Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos, desde que preencham os requisitos legais. Em alguns casos, pais ou responsáveis também podem ter direitos relacionados à tributação, dependendo da situação específica. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Não necessariamente. O direito depende da legislação aplicável e da análise das condições do caso concreto, bem como da documentação médica apresentada. Por isso é importante realizar uma avaliação jurídica antes de concluir se há ou não direito ao benefício.

Depende. Em alguns casos, o direito pode ser reconhecido administrativamente. Quando há negativa indevida ou impossibilidade de obtenção do benefício pela via administrativa, pode ser necessário ajuizar uma ação judicial.

A própria pessoa com TEA ou seu representante legal, quando necessário.

O laudo é um dos documentos mais importantes, mas normalmente são necessários outros documentos para analisar a viabilidade do pedido.

Em muitos casos, sim. Quando o direito é reconhecido, pode ser possível buscar a restituição dos valores pagos indevidamente, observados os prazos previstos em lei.

Sim. Uma negativa administrativa não significa, necessariamente, que o direito não exista. É possível analisar os fundamentos da decisão e verificar se há medidas cabíveis.

O prazo varia conforme a complexidade do caso e o órgão responsável pela análise ou o tribunal onde tramitar eventual ação judicial. Na consulta inicial, explicamos as etapas e a estimativa de duração.

Sim. O atendimento é realizado de forma totalmente online, permitindo acompanhar clientes em todo o território nacional.

Você envia a documentação inicial, realizamos uma análise jurídica e informamos se há viabilidade para o pedido, explicando todas as etapas antes da contratação.